Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Nesta lei estão assegurados, às pessoas de 0 a 18 anos de idade, direitos fundamentais, e é garantida a sua proteção integral e prioridade. Até a promulgação do ECA em 1990, as leis destinadas a infância não consideravam esta parcela da população como cidadã, mas viam a necessidade da criação de leis para atender aqueles que de alguma forma encontravam-se em uma situação irregular. O ECA vem delegar novos papéis sociais à criança e ao adolescente. Ele é um reflexo da Constituição Federal de 1988 e de todo um cenário nacional de democracia e cidadania, assim como de um cenário internacional de valorização da infância. A partir da Constituição de 1988 e do ECA, a criança brasileira assume o status de cidadã. Assim, ela se torna portadora de direitos e deveres, independente de sua condição social e familiar.
Para ter acesso, entre nos sites indicados abaixo:
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Estatuto da Criança e do Adolescente
Ministério da Saúde
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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) anotado e interpretado
(atualizado até a Lei nº 13.441/2017, de 08 de maio de 2017)
Autores: Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo
https://drive.google.com/file/d/0B0_lQ97iAgN3THRveXNCbjExcGM/view
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Estatuto da Criança e do Adolescente: Refletindo sobre sujeitos, direitos e responsabilidades
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ECA - Estatuto da Criança e do adolescente Gibi Turma da Mônica
BLOG DA BIBLIOTECA
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