Violência obstétrica - lei
LEI Nº 17.097, DE 17 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado de Santa Catarina.
Para ler, acesse:
Parto - gravidez - grávida - violência obstétrica- legislação - lei
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