Pessoas com Deficiência - Direitos

Direitos das

Pessoas com Deficiência

Convenção sobre os direitos das

Pessoas com deficiência

Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência
Estatuto da Pessoa com Deficiência

Ministério da Justiça e Cidadania

Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência

http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/ app/sites/default/files/publicacoes/ convencao-e-lbi-pdf.pdf

Cartilha de orientação
para o atendimento
a pessoas com deficiência

Governo do Estado de São Paulo
http://pessoacomdeficiencia.sp.gov.br/ usr/share/documents/CARTILHA_ATENDIMENTO_PESSOA _COM_DEFICIENCIA_ AUREAEDITORA.pdf

Legislação. 
Normas Constitucionais
Secretaria Especial dos
Direitos da Pessoa com Deficiência
http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/legislacao